Profecias do Juiz federal Sérgio Moro.

Peço licença ao Jota.Info para replicar aqui material de sua página, que vale a leitura e avaliação.

Excelente para o final de ano.

Jota.Info – Profecias Constitucionais de Sérgio Moro

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STF altera uma das maiores vitórias trabalhistas da história e prejudica empregados.

Lutar pelo FGTS muda e para pior!

O dia 13 de Novembro de 2014 também ficará marcado na história trabalhista pós Getúlio Vargas como uma derrota aos interesses dos trabalhadores. Muda o tempo para reclamar na justiça de créditos do FGTS. Um recurso movido pelo Banco do Brasil, instituição pública do governo federal, desencadeou essa alteração, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212.

A título de informação: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma instituição criada para garantir ao trabalhador um fundo monetário pessoal e intransferível a ser usado, se necessário, quando ficar sem emprego.

Posteriormente foi acrescida à esse benefício a possibilidade de usar o depósito existente para combater doenças graves e até mesmo adquirir a casa própria.

Mais recentemente o FGTS foi liberado para ajudar a capitalizar empresas públicas como a Petrobrás e o próprio Banco do Brasil, quando o governo federal autorizou o uso dos depósitos do FGTS para que trabalhadores pudessem adquirir cotas no mercado de ações. A queda dos ativos financeiros e dos valores da Petrobrás e assemelhadas no mercado financeiro mostrou-se um grande equívoco, menos para o governo, que se levantou recursos às custas do patrimônio dos trabalhadores.

Hoje o Supremo Tribunal Federal, em uma votação liderada pelo grupo de ministros indicados pelo PT, aniquilou uma das maiores garantias previdenciárias do trabalhador brasileiro: o direito de, durante o período de 30 anos, lutar judicialmente pelos seus depósitos de FGTS.

A notícia (clique aqui) está no site do STF.

Até a data de hoje qualquer trabalhador deste país poderia buscar judicialmente suas garantias judiciais para tentar obrigar patrões e empresas que não haviam depositado a verba do FGTS corretamente a cumprir com seus deveres, nos últimos 30 (trinta) anos.

Hoje isso acabou. o STF por 7 a 2 alterou seu próprio entendimento anterior e determinou que o prazo previsto na Constituição Federal para a prescrição que alcança os créditos trabalhistas, de 2 anos para deliberar sobre os últimos 5 anos, é o mesmo para o FGTS.

Íntegra (clique aqui) do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A medida tem um período de ajuste para quem já está sofrendo com esse prejuízo, mas tem um prazo para buscar seus direitos:  5 anos.

A partir de amanhã a luta dos trabalhadores para receber o montante devido face aos depósitos irregulares já deverão obedecer o novo entendimento.

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TRT da 9ª Região publicou cinco novas súmulas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tornou públicas cinco novas súmulas, duas das quais interferem diretamente nas negociações coletivas de trabalho entre patrões e empregados e uma outra trata do piso salarial para o adicional de insalubridade.

A súmula 21 determina que para se obter o valor do salário-hora do empregado sob o regime de 40 horas semanais de trabalho, o divisor deve ser 200 e não 220, mesmo que esteja acordado em regular convenção coletiva de trabalho.

A de número 25 determina que as horas in itinere – período de tempo que o empregado está se locomovendo para o seu local de trabalho e à disposição do empregador – é direito absolutamente indisponível e também não pode ser alvo de supressão ou negociação quanto ao seu caráter salarial, exceto na hipótese do Artigo 58, § 3º da CLT, que trata da possibilidade dessa negociação para microempresas e empresas de pequeno porte.

São decisões que atuam diretamente em pontos negociáveis nas relações de trabalho que, a partir do dia 30 de Outubro próximo passado, deixam a mesa de negociação.

A súmula 24 é muito ruim para os trabalhadores do estado do Paraná. O salário mínimo regional no estado, implantado pelo ex-governador Roberto Requião, atual senador do Paraná, é o maior do país e a referida súmula considera que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, em obediência à súmula vinculante nº 4 , editada pelo TST.

A desconsideração do salário mínimo regional iguala nacionalmente trabalhadores de todas as regiões neste quesito e deixa de considerar que o Brasil é um país continental, que os empregadores estão instalados em ambientes de PIB diversos e que a renda per capita e o custo de vida varia muito entre as várias regiões, especialmente se compararmos as mais industrializadas com as menos evoluídas.

Em nosso entendimento é um erro terrível contra os trabalhadores, que não podem ser penalizados pelo fato de que eventuais discrepâncias no sistema previdenciário nacional não atendem as diferenças econômicas regionais.

Estamos tratando do salário, do sustento de cada trabalhador e sua família e posteriormente suas aposentadorias. No afã de tentar proteger o sistema, ataca o lado mais vulnerável nessa relação tripartite, o trabalhador. Governo e iniciativa privada comemoram.

As outras duas súmulas, de números 23 e 26 tratam , respectivamente, da normatização do divisor 150 (6 horas/dia) e 200 (8 horas/dia) para as classes de bancários cujos acordos coletivos equiparam o sábado ao dia de descanso semanal remunerado e a outra trata da não incidência da multa do Artigo 477, § 8 da CLT, se houver reconhecimento de vínculo de emprego em instrução com razoável índice de controvérsia.

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Prorrogação e educação.

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou hoje o pedido do governador do estado, Beto Richa, que solicitava a prorrogação por um ano dos mandatos dos diretores de escola que foram eleitos e cujo período terminaria perto do início do ano que vem. Ganhou a eleição no primeiro turno, tem legitimidade para propor isso e esperar para ver se os deputados vão contrariá-lo…

Em Paranaguá o governo do estado e a Prefeitura Municipal não prorrogaram o tempo de vida da Escola Municipal Costa e Silva, instalada em terreno do governo do estado, segundo dizem.

E recentemente foi divulgada a informação de que a área de lazer mais importante da cidade, o Aeroparque finalmente receberá uma obra do governo do estado: a nova cadeia pública.

Entre rebeliões, greves e mortes nos presídios estaduais, com certeza essa obra em bairro residencial não resolve o anseio de Paranaguá que deseja ver a detenção criminal longe das casas dos cidadãos e de escolas.

A atual cadeia fica em frente à tradicional “escola do comércio” e a nova fica a poucos metros da Almirante Tamandaré.

Quem sabe até lá eles não fecham mais uma escola e constroem mais uma cadeia. Em 2015 o imóvel do Costa e Silva estará disponível… sem prorrogação de mandato.

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Sinal vermelho para os excessos no trânsito!

Com aumento de até 1.000%, ultrapassagens perigosas e em local proibido ou de difícil visualização e rachas vão causar sérios prejuízos aos bolsos dos motoristas infratores.

Entra em vigor no próximo sábado, 1º/11, um pacote com 11 alterações no Código Brasileiro de Trânsito que visam punir com muito mais rigor os abusos na condução de veículos.

As multas individualizadas podem chegar a R$ 1.915,40 no seu maior valor. Até amanhã essa mesma infração acarretaria uma despesa de R$ 191,54.

Além das penas em valor monetário, determinações de reclusão entre 3 e até 10 anos para direção perigosa em rachas, por exemplo, devem diminuir a incidência dos abusos no trânsito.

Casos graves acarretarão a anotação de 7 pontos na carteira de habilitação e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

No entanto vale ressaltar a frágil estrutura dos responsáveis pela fiscalização para conseguir aplicar essas novas determinações a ponto de efetivamente coibir os excessos.

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Sinal verde também para a canabis medicinal.

O Congresso Nacional tem trazido boas retribuições à sociedade depois da paralisação dos trabalhos por conta das eleições. Primeiro foi a derrubada da MP dos conselhos comunitários, proposta pela Presidente Dilma Roussef e nesta noite de quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça do Senado autorizou o uso medicamentoso da maconha.

Acompanhando as decisões judiciais que espoucam em todo o país, o Senado da República mostrou-se atento aos anseios da população e aprovou, em reunião da CCJ desta noite, duas novidades na lei de entorpecentes: libera o uso medicinal de derivados da maconha e estipula em cinco dias de uso a diferença da quantidade para considerar se o portador é usuário ou traficante. O modelo utilizado é o de Portugal (lá é considerado usuário quem porta drogas em quantidade para consumo em até 10 dias).

A diferença está na penalidade aplicada, pois o usuário é considerado um delituoso e o traficante um criminoso e as penas são muito diferentes. Os delitos são alvo normalmente de multas e prestação de serviços comunitários o crime de tráfico pode gerar até mais de 20 anos de reclusão.

As medidas ainda terão que passar em outras comissões antes de ir à votação em plenário. Se aprovada, a liberação da canabis medicinal necessitará de regulamentação pelo Ministério da Saúde para ser implementada.

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Sinal verde para Joaquim Barbosa.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, teve seu pedido de registro na OAB/DF autorizado.

Há pouco tempo atrás, o Presidente interino da entidade havia monocraticamente decidido vetar o ingresso do ex-Presidente do STF, por considerá-lo uma afronta aos princípios éticos e profissionais da OAB, face ao fato de considerar que o mesmo faltou com o respeito, a urbanidade e a ética perante alguns advogados que frequentaram aquela corte suprema.

A contestação de Joaquim Barbosa foi admitida pelo relator e Presidente reempossado no cargo, que tratou de aproveitar a oportunidade para “alfinetar” as investidas do ex-Ministro contra os profissionais do direito.

Nada mais justo, justíssimo! Seja bem vindo Joaquim Barbosa, tome seu lugar e assento e venha sentir na pele o que é advogar neste país.

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Passou a eleição, hora de união!

As eleições presidenciais deste ano foram tão intensas que, apesar do resultado ter saído há dois dias, temos a impressão que ela ainda não acabou.

Os ânimos ficaram acirrados porque houve o confronto dos interesses revelados nas diferenças promovidas pela desigualdade social e da exacerbação do “jeitinho brasileiro”, que gosta de levar vantagem em tudo.

Alguns interesses vieram à tona e acabaram colidindo à caminho da eleição. Corrupção, bolsa família, elite, sulista e nordestino foram temas usados para continuar a já findada guerra eleitoral.

Até a divisão do país tem sido defendida em redes sociais, fruto da interpretação de que do sudeste ao sul o país teria votado em Aécio e contra a corrupção e a malemolência do bolsa família, enquanto ao norte o país teria votado em Dilma a favor dos menos favorecidos e contra a elite burguesa.

Só para constar, Aécio teve menos votos na região sudeste e sul do que no resto do país.

Claro que incomoda ouvir o porteiro do prédio em Copacabana dizer que tem 10 filhos e que a mulher não trabalha porque recebe mais de dois mil reais do bolsa família e outros adereços sociais.

Mas historicamente este país tem sido uma das economias que mais promoveu a injustiça social desde o início de sua história. Então, tirar famílias da pobreza extrema e da miséria, impedir que crianças passem fome e que os pais tenham uma vida à margem da sociedade é tarefa de todos nós. Lição de Ruth Cardoso e FHC.

Claro que seria muito mais fácil admitir essa ajuda – que monetariamente é praticamente irrisória para cada brasileiro economicamente ativo – se não estivéssemos às voltas com um mar de lama e muita corrupção.

Enfrentaríamos essa desigualdade social com muito mais satisfação e com resultados fantásticos se os bilhões roubados fossem destinados à riqueza compartilhada em obras sociais e programas de educação e geração de renda. Talvez essa seja a conversa que não chegou no pé de ouvido de todos.

Afinal, para a grande maioria que depende da ajuda dos programas sociais para colocar comida na mesa e dar dignidade à família, não importam os escândalos, prisões e denúncias. Papuda parece aquela senhora bonachona de pescoço inchado.

Assim, a eleição se foi. A manifestação convocada para a Avenida Paulista contra a reeleição da Presidente ontem reuniu 30 pessoas. A turma do deixa-disso tem atuado nas redes sociais para acalmar os mais exaltados que pregam divisão ou xenofobia desmedida.

Mais alguns dias tudo se encaminha e voltamos a ter o foco na fiscalização, cobrança e sugestionamento aos eleitos, porque há muito o que fazer pelo estado e pelo país.

Que assim seja!

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Projeto do Terminal de Passageiros entra em nova etapa!

Tudo começou em 2009, quando aceitamos o desafio de promover a construção do Terminal Marítimo de Passageiros em Paranaguá.

cartaz focresul

Criamos um Fórum de Crescimento Sustentável no Litoral, para incentivar a implantação de políticas públicas e investimentos privados no turismo sustentável da região e coordenamos um grupo de abnegados que mostraram toda a sua dedicação à cidade ao criar, voluntariamente, um estudo arquitetônico viável para a nossa ideia.

Novo Projeto Terminal Terminal 1

Hoje ao perceber o projeto entrando na fase de estudos de viabilização econômica e na busca de parcerias público privadas para sua inicialização, parece que estou vendo um filho crescendo e se encaminhando na vida.

terminal 9 terminal 17

Que tome força e vigor a nossa iniciativa, que ganhe a região e alcance o mundo, abrindo as portas de uma nova estrutura econômica para os municípios do litoral do Paraná.

Parabéns à todos nós, envolvidos nessa ideia!!!

Fabiano Vicente Elias

Vídeo do novo estudo em nossa página no Facebook

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Engenheiros 1 x 0 Arquitetos!

O primeiro round da disputa entre Engenheiros e Arquitetos sobre a emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s – no caso de projetos arquitetônicos, foi vencida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.

O embate refere-se à tentativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil em tentar proibir que os engenheiros sejam os responsáveis técnicos por projetos de arquitetura. A iniciativa tomou forma com a edição da Resolução 51 do CAU/Br que determinava que essa prerrogativa seria exclusiva dos Arquitetos.

A decisão da Justiça Federal de 1ª Instância foi favorável à turma dos engenheiros, considerando que a atividade de elaboração de projetos é uma ação compartilhada de conhecimentos dos profissionais das duas categorias.

Pessoalmente, acho o embasamento da ação um tanto quanto frágil… Aguardaremos a decisão do TRF, pois a decisão comporta recurso, podendo até alcançar um efeito suspensivo, o que não creio.

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