Sinal verde também para a canabis medicinal.

O Congresso Nacional tem trazido boas retribuições à sociedade depois da paralisação dos trabalhos por conta das eleições. Primeiro foi a derrubada da MP dos conselhos comunitários, proposta pela Presidente Dilma Roussef e nesta noite de quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça do Senado autorizou o uso medicamentoso da maconha.

Acompanhando as decisões judiciais que espoucam em todo o país, o Senado da República mostrou-se atento aos anseios da população e aprovou, em reunião da CCJ desta noite, duas novidades na lei de entorpecentes: libera o uso medicinal de derivados da maconha e estipula em cinco dias de uso a diferença da quantidade para considerar se o portador é usuário ou traficante. O modelo utilizado é o de Portugal (lá é considerado usuário quem porta drogas em quantidade para consumo em até 10 dias).

A diferença está na penalidade aplicada, pois o usuário é considerado um delituoso e o traficante um criminoso e as penas são muito diferentes. Os delitos são alvo normalmente de multas e prestação de serviços comunitários o crime de tráfico pode gerar até mais de 20 anos de reclusão.

As medidas ainda terão que passar em outras comissões antes de ir à votação em plenário. Se aprovada, a liberação da canabis medicinal necessitará de regulamentação pelo Ministério da Saúde para ser implementada.

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Sinal verde para Joaquim Barbosa.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, teve seu pedido de registro na OAB/DF autorizado.

Há pouco tempo atrás, o Presidente interino da entidade havia monocraticamente decidido vetar o ingresso do ex-Presidente do STF, por considerá-lo uma afronta aos princípios éticos e profissionais da OAB, face ao fato de considerar que o mesmo faltou com o respeito, a urbanidade e a ética perante alguns advogados que frequentaram aquela corte suprema.

A contestação de Joaquim Barbosa foi admitida pelo relator e Presidente reempossado no cargo, que tratou de aproveitar a oportunidade para “alfinetar” as investidas do ex-Ministro contra os profissionais do direito.

Nada mais justo, justíssimo! Seja bem vindo Joaquim Barbosa, tome seu lugar e assento e venha sentir na pele o que é advogar neste país.

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Passou a eleição, hora de união!

As eleições presidenciais deste ano foram tão intensas que, apesar do resultado ter saído há dois dias, temos a impressão que ela ainda não acabou.

Os ânimos ficaram acirrados porque houve o confronto dos interesses revelados nas diferenças promovidas pela desigualdade social e da exacerbação do “jeitinho brasileiro”, que gosta de levar vantagem em tudo.

Alguns interesses vieram à tona e acabaram colidindo à caminho da eleição. Corrupção, bolsa família, elite, sulista e nordestino foram temas usados para continuar a já findada guerra eleitoral.

Até a divisão do país tem sido defendida em redes sociais, fruto da interpretação de que do sudeste ao sul o país teria votado em Aécio e contra a corrupção e a malemolência do bolsa família, enquanto ao norte o país teria votado em Dilma a favor dos menos favorecidos e contra a elite burguesa.

Só para constar, Aécio teve menos votos na região sudeste e sul do que no resto do país.

Claro que incomoda ouvir o porteiro do prédio em Copacabana dizer que tem 10 filhos e que a mulher não trabalha porque recebe mais de dois mil reais do bolsa família e outros adereços sociais.

Mas historicamente este país tem sido uma das economias que mais promoveu a injustiça social desde o início de sua história. Então, tirar famílias da pobreza extrema e da miséria, impedir que crianças passem fome e que os pais tenham uma vida à margem da sociedade é tarefa de todos nós. Lição de Ruth Cardoso e FHC.

Claro que seria muito mais fácil admitir essa ajuda – que monetariamente é praticamente irrisória para cada brasileiro economicamente ativo – se não estivéssemos às voltas com um mar de lama e muita corrupção.

Enfrentaríamos essa desigualdade social com muito mais satisfação e com resultados fantásticos se os bilhões roubados fossem destinados à riqueza compartilhada em obras sociais e programas de educação e geração de renda. Talvez essa seja a conversa que não chegou no pé de ouvido de todos.

Afinal, para a grande maioria que depende da ajuda dos programas sociais para colocar comida na mesa e dar dignidade à família, não importam os escândalos, prisões e denúncias. Papuda parece aquela senhora bonachona de pescoço inchado.

Assim, a eleição se foi. A manifestação convocada para a Avenida Paulista contra a reeleição da Presidente ontem reuniu 30 pessoas. A turma do deixa-disso tem atuado nas redes sociais para acalmar os mais exaltados que pregam divisão ou xenofobia desmedida.

Mais alguns dias tudo se encaminha e voltamos a ter o foco na fiscalização, cobrança e sugestionamento aos eleitos, porque há muito o que fazer pelo estado e pelo país.

Que assim seja!

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Projeto do Terminal de Passageiros entra em nova etapa!

Tudo começou em 2009, quando aceitamos o desafio de promover a construção do Terminal Marítimo de Passageiros em Paranaguá.

cartaz focresul

Criamos um Fórum de Crescimento Sustentável no Litoral, para incentivar a implantação de políticas públicas e investimentos privados no turismo sustentável da região e coordenamos um grupo de abnegados que mostraram toda a sua dedicação à cidade ao criar, voluntariamente, um estudo arquitetônico viável para a nossa ideia.

Novo Projeto Terminal Terminal 1

Hoje ao perceber o projeto entrando na fase de estudos de viabilização econômica e na busca de parcerias público privadas para sua inicialização, parece que estou vendo um filho crescendo e se encaminhando na vida.

terminal 9 terminal 17

Que tome força e vigor a nossa iniciativa, que ganhe a região e alcance o mundo, abrindo as portas de uma nova estrutura econômica para os municípios do litoral do Paraná.

Parabéns à todos nós, envolvidos nessa ideia!!!

Fabiano Vicente Elias

Vídeo do novo estudo em nossa página no Facebook

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Engenheiros 1 x 0 Arquitetos!

O primeiro round da disputa entre Engenheiros e Arquitetos sobre a emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s – no caso de projetos arquitetônicos, foi vencida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.

O embate refere-se à tentativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil em tentar proibir que os engenheiros sejam os responsáveis técnicos por projetos de arquitetura. A iniciativa tomou forma com a edição da Resolução 51 do CAU/Br que determinava que essa prerrogativa seria exclusiva dos Arquitetos.

A decisão da Justiça Federal de 1ª Instância foi favorável à turma dos engenheiros, considerando que a atividade de elaboração de projetos é uma ação compartilhada de conhecimentos dos profissionais das duas categorias.

Pessoalmente, acho o embasamento da ação um tanto quanto frágil… Aguardaremos a decisão do TRF, pois a decisão comporta recurso, podendo até alcançar um efeito suspensivo, o que não creio.

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ITCMD sobre seguros de vida e pecúlio por morte.

A perda de um ente familiar já é uma situação deveras complicada e muitas vezes difícil de ser enfrentada e fica ainda pior se o mesmo deixa bens que deverão ser arrolados ou inventariados para a devida partilha entre os herdeiros ou beneficiários.

Além da extremada burocracia, que tenta evitar – e não consegue – as fraudes nesse tipo de procedimento de fruição do espólio, muitas vezes os futuros beneficiários das cotas-parte não possuem condições para efetuar o pagamento dos impostos de tais transferências, apesar dos bens deixados, pois lhes falta liquidez.

Apesar deste ser um problema sanável, em outros oportunidades falta informação sobre o que está no fato gerador da cobrança deste famigerado ITCMD e o que não pode ser alvo desta tributação.

Como o imposto, as leis são estaduais e regulamentadas pelos estados, segundo orientação da Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993);

Vamos nos ater a dois direitos que estão isentos desta oneração estatal: valores recebidos pelos herdeiros a título de seguro de vida ou previdência privada do(a) falecido(a).

Nos dois casos o valor estipulado a ser percebido pelos beneficiários não é considerado herança e muito menos doação, por força do novo Código Civil de 2002 que explicita em seu Artigo 794 que:

“No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.”.

A Lei Complementar 109/2001 regula os planos de previdência privada complementar, que podem oferecer aos segurados e beneficiários além de pensões e pecúlio ao favorecido, pode também trazer uma cláusula de pensão por morte ao(s) beneficiário(s), no mesmo formato do seguro de vida.

A Lei Complementar acima citada determina ainda que os casos omissos serão direcionados ao escopo da regulamentação das situações equânimes de seguro de vida, enviando à normatização já citada do CPC as semelhanças do caso.

Assim, seguros de vida e pecúlios por morte do favorecido de previdência privada, estão longe do alcance das ávidas mãos do tributo da morte, ITCMD.

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Segunda Companheira tem direito a pensão.

A Constituição Federal legalizou o entendimento sobre a convivência em regime de união estável e a normatização dessa matéria, bem como as jurisprudências sobre o assunto estão sempre acalentando as dúvidas dos profissionais do direito, consolidando o entendimento que a companheira ou o companheiro estão igualados em direitos como se fossem viúvo(a) e outros dependentes.

A segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a segunda companheira de servidor público já falecido, também tem direito à pensão, mesmo que não haja regular declaração de união estável.

Contrato de financiamento de veículo, contrato de locação, oitiva de testemunhas e faturas de cartão de crédito foram as provas que convenceram o juiz da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz-MA a conceder o benefício à “segunda viúva”.

A sentença foi confirmada em segunda instância.

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Agora vai ter eleição no Paraná!

A eleição no Paraná, que estava destinada a ser uma modorrenta disputa entre situacionistas e oposicionistas para a Presidência e Governo do Estado, agora ganha novos contornos de absoluta imprevisão com a entrada na disputa do Senador e ex-governador do estado por três mandatos, Roberto Requião.

Como havíamos dito aqui nesta página no dia 19 de maio passado, o governador perdeu o embate dentro do campo do adversário: por 319 a 250 os delegados do PMDB decidiram participar do processo com um nome próprio.

Veja nossa matéria aqui: “PMDB: Requião ou Beto?”.

Agora a disputa entra em um campo muito tenebroso para a reeleição do atual governador e, pasmem, poderá ser decidida no primeiro turno, a favor de Roberto Requião.

A derrota de Luciano Ducci durante sua tentativa de reeleição para a Prefeitura de Curitiba em 2012, deixando-o inclusive de fora do segundo turno, mostra que isso é possível.

Vamos às urnas!!!

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PIS e Pasep: Pagamento antecipado para Julho!

O trabalhador que em 2013 teve pelo menos 30 (trinta) dias de carteira assinada e que recebeu até o valor de 02 (dois) salários mínimos menais em média e que está cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos 5 (cinco) anos, tem direito ao abono salarial PIS/Pasep.

O valor do salário mínimo levado em consideração é o piso nacional, R$ 724,00. Neste ano o pagamento será feito no mês de Julho.

Para quem estiver inscrito no PIS o caminho é procurar uma agência da Caixa Econômica Federal e para o pessoal com registro no Pasep, o local para buscar o abono salarial são agências do Banco do Brasil.

Para o saque devem ser apresentados no ato um documento de identificação pessoal e o número de inscrição no PIS ou Pasep.

Quem já recebe o benefício em conta corrente terá o valor depositado de acordo com o mês de seu aniversário e quem tiver Cartão Cidadão da Caixa poderá fazer o saque em casas lotéricas, caixas de autoatendimento e postos do Caixa Aqui.

É uma informação que merece ser divulgada, pois muitos trabalhadores que possuem esse direito deixam de se cadastrar ou retirar o seu benefício que, além de proporcionar um imediato aumento de poder de compra para o momento, pode gerar um incremento de riqueza no comércio local.

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Multa tributária ou punição destrutiva?

A decisão recente do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda, abre um precedente muito importante e salutar nessa relação entre o contribuinte e o estado campeão mundial em arrecadação de impostos.

O julgado não diminui a incidência tributária e nem dá isenção fiscal, mas diminui consideravelmente a multa que pode chegar a 100%. O magistrado determinou a diminuição da multa de 75% para 20%.

O fato é que estas decisões tem se tornado mais frequentes, desde que o STF decidiu que multas a partir de 30% do valor devido tem valor confiscatório, mas eram decisões difíceis de ser encontradas em primeira instância.

A decisão foi em um pedido de exceção de pré executividade.

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