Nova Poligonal Portuária no litoral do Paraná.

A alteração da poligonal do porto é o assunto do momento na cidade de Paranaguá, embora também seja de extrema importância para Antonina e Pontal do Paraná. Naquelas cidades impressiona o silêncio, a indiferença das lideranças com assunto de tamanha importância.

Essa tal poligonal é o seguinte: São marcações que limitam a área de gerenciamento e atuação da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, iguais à uma cerca de terreno. A APPA é uma empresa de economia mista subordinada aos interesses do Estado do Paraná, que recebeu a delegação do governo federal para administrar a área portuária, definida pela poligonal

Dentro dessas linhas, como num campo de futebol, quem manda é a APPA, sob as normas da Secretaria Especial de Portos – SEP, vinculada diretamente ao gabinete da Presidência da República.

Dentro da poligonal a contratação de pessoal na área primária deve ser feita junto aos sindicatos de Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA´s, através do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Os condutores autônomos associados em cooperativas fazem o transporte, o uso das áreas públicas pela iniciativa privada depende de concessões e para quem atua no ramo portuário dentro dessas linhas é necessário recolher uma taxa pelo uso dos serviços e do espaço, que retorna aos cofres da APPA.

Fora dessas linhas, não tem juiz, não tem bandeirinha, não tem torcida e não tem taxa de arbitragem, ou seja, o dono da área é quem manda, contrata quem ele quer, paga o que achar melhor e não recolhe taxa pra ninguém.

A alteração da poligonal retira da administração da APPA áreas da região do Porto de Pontal,  Antonina e da nova expansão de Paranaguá, no Emboguaçu/Imbocuí.

Nessas áreas a APPA não mete mais o bico, os TPA´s não serão chamados para trabalhar, não será recolhida taxa de serviços ou de concessão e os condutores autônomos não vão carregar.

A alteração da poligonal influencia diretamente na situação econômica de milhares de famílias da região.

Há cessão de espaços da APPA para a iniciativa privada abrir terminais marítimos particulares que irão concorrer com a própria APPA.

Durante mais de 100 anos Paranaguá consolidou a região como o segundo maior porto do Brasil e agora querem separar parte desse complexo para ceder à iniciativa privada sem nenhuma garantia de proteção dos empregos e serviços que já são realizados na região.

Sequer a garantia de recolhimento das taxas. Os navios que se dirigirem aos futuros terminais privados usarão toda a estrutura de manutenção do canal da galheta, bacia de evolução e fundeio, pagos com recursos públicos sem ter que recolher nenhuma taxa e ninguém se manifesta sobre isso!

O governo do estado e a APPA sequer se dignaram a chamar audiências públicas para discutir o tema. Um simples e ineficiente aviso na internet informa sobre o prazo de manifestação pública que termina em 05 de fevereiro.

Minha avaliação é que isso é uma privatização disfarçada, com todas as suas consequências sociais e comerciais, com o terrível apoio do governo do estado do Paraná, APPA e terminais privados.

É necessário aprofundar essa discussão e é fundamental nesse momento prorrogar o prazo para a apresentação das manifestações dos segmentos organizados da sociedade.

 

Posted in Geral | Leave a comment

Aos donos do Brasil: Medidas Provisórias 664 e 665!

Quem administra o país são os políticos escolhidos pela eleição democrática e quem paga a conta pelas ações deles é o povo, dono da escolha!

Medidas impopulares e surpreendentes do governo federal contrariam as posições de campanha da Presidente reeleita e benefícios e direitos de trabalhadores e aposentados são alterados a partir de 2015. Vejam o que destacamos neste primeiro post de 2015:

Agora terão direito a seguro desemprego quem estiver registrado por período superior a 18 meses e ao abono salarial só quem tiver mais de seis meses de trabalho.

O seguro defeso que atende aos pescadores quando estão no período da proibição da pesca também foi alterado: serão necessários três anos de carteira assinada, pelo menos um ano de INSS e fica proibido acumular outros benefícios.

Alterações importantes na pensão por morte: é necessário pelo menos dois anos de contribuição ao INSS e igual período de união estável ou casamento e o/a pensionista receberá somente 50% do valor que seria devido ao titular, com acréscimo de mais 10% por dependente, até o limite de cinco e se você tiver menos de 44 anos de idade, o auxílio não será vitalício. Aos empregadores restou arcar com mais 15 dias do auxílio doença. pelo INSS só após 30 dias de afastamento, sendo o primeiro pagamento feito pelo empregador.

Os estudantes também foram alcançados: as bolsas do Prouni agora serão de apenas 50% e se você quiser pagar o restante com FIES, precisa alcançar pelo menos 450 pontos no ENEM e não pode ter zerado a redação. Além disso está proibida a transferência de instituição ou curso, senão perde a bolsa.

Feliz 2015, donos do Brasil!!!

MP 664 de 30/12/2014
MP 665 de 30/12/2014

Posted in Geral | Leave a comment

Profecias do Juiz federal Sérgio Moro.

Peço licença ao Jota.Info para replicar aqui material de sua página, que vale a leitura e avaliação.

Excelente para o final de ano.

Jota.Info – Profecias Constitucionais de Sérgio Moro

Posted in Geral | Leave a comment

STF altera uma das maiores vitórias trabalhistas da história e prejudica empregados.

Lutar pelo FGTS muda e para pior!

O dia 13 de Novembro de 2014 também ficará marcado na história trabalhista pós Getúlio Vargas como uma derrota aos interesses dos trabalhadores. Muda o tempo para reclamar na justiça de créditos do FGTS. Um recurso movido pelo Banco do Brasil, instituição pública do governo federal, desencadeou essa alteração, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212.

A título de informação: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma instituição criada para garantir ao trabalhador um fundo monetário pessoal e intransferível a ser usado, se necessário, quando ficar sem emprego.

Posteriormente foi acrescida à esse benefício a possibilidade de usar o depósito existente para combater doenças graves e até mesmo adquirir a casa própria.

Mais recentemente o FGTS foi liberado para ajudar a capitalizar empresas públicas como a Petrobrás e o próprio Banco do Brasil, quando o governo federal autorizou o uso dos depósitos do FGTS para que trabalhadores pudessem adquirir cotas no mercado de ações. A queda dos ativos financeiros e dos valores da Petrobrás e assemelhadas no mercado financeiro mostrou-se um grande equívoco, menos para o governo, que se levantou recursos às custas do patrimônio dos trabalhadores.

Hoje o Supremo Tribunal Federal, em uma votação liderada pelo grupo de ministros indicados pelo PT, aniquilou uma das maiores garantias previdenciárias do trabalhador brasileiro: o direito de, durante o período de 30 anos, lutar judicialmente pelos seus depósitos de FGTS.

A notícia (clique aqui) está no site do STF.

Até a data de hoje qualquer trabalhador deste país poderia buscar judicialmente suas garantias judiciais para tentar obrigar patrões e empresas que não haviam depositado a verba do FGTS corretamente a cumprir com seus deveres, nos últimos 30 (trinta) anos.

Hoje isso acabou. o STF por 7 a 2 alterou seu próprio entendimento anterior e determinou que o prazo previsto na Constituição Federal para a prescrição que alcança os créditos trabalhistas, de 2 anos para deliberar sobre os últimos 5 anos, é o mesmo para o FGTS.

Íntegra (clique aqui) do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A medida tem um período de ajuste para quem já está sofrendo com esse prejuízo, mas tem um prazo para buscar seus direitos:  5 anos.

A partir de amanhã a luta dos trabalhadores para receber o montante devido face aos depósitos irregulares já deverão obedecer o novo entendimento.

Posted in Geral | Leave a comment

TRT da 9ª Região publicou cinco novas súmulas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tornou públicas cinco novas súmulas, duas das quais interferem diretamente nas negociações coletivas de trabalho entre patrões e empregados e uma outra trata do piso salarial para o adicional de insalubridade.

A súmula 21 determina que para se obter o valor do salário-hora do empregado sob o regime de 40 horas semanais de trabalho, o divisor deve ser 200 e não 220, mesmo que esteja acordado em regular convenção coletiva de trabalho.

A de número 25 determina que as horas in itinere – período de tempo que o empregado está se locomovendo para o seu local de trabalho e à disposição do empregador – é direito absolutamente indisponível e também não pode ser alvo de supressão ou negociação quanto ao seu caráter salarial, exceto na hipótese do Artigo 58, § 3º da CLT, que trata da possibilidade dessa negociação para microempresas e empresas de pequeno porte.

São decisões que atuam diretamente em pontos negociáveis nas relações de trabalho que, a partir do dia 30 de Outubro próximo passado, deixam a mesa de negociação.

A súmula 24 é muito ruim para os trabalhadores do estado do Paraná. O salário mínimo regional no estado, implantado pelo ex-governador Roberto Requião, atual senador do Paraná, é o maior do país e a referida súmula considera que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, em obediência à súmula vinculante nº 4 , editada pelo TST.

A desconsideração do salário mínimo regional iguala nacionalmente trabalhadores de todas as regiões neste quesito e deixa de considerar que o Brasil é um país continental, que os empregadores estão instalados em ambientes de PIB diversos e que a renda per capita e o custo de vida varia muito entre as várias regiões, especialmente se compararmos as mais industrializadas com as menos evoluídas.

Em nosso entendimento é um erro terrível contra os trabalhadores, que não podem ser penalizados pelo fato de que eventuais discrepâncias no sistema previdenciário nacional não atendem as diferenças econômicas regionais.

Estamos tratando do salário, do sustento de cada trabalhador e sua família e posteriormente suas aposentadorias. No afã de tentar proteger o sistema, ataca o lado mais vulnerável nessa relação tripartite, o trabalhador. Governo e iniciativa privada comemoram.

As outras duas súmulas, de números 23 e 26 tratam , respectivamente, da normatização do divisor 150 (6 horas/dia) e 200 (8 horas/dia) para as classes de bancários cujos acordos coletivos equiparam o sábado ao dia de descanso semanal remunerado e a outra trata da não incidência da multa do Artigo 477, § 8 da CLT, se houver reconhecimento de vínculo de emprego em instrução com razoável índice de controvérsia.

Posted in Geral | Leave a comment

Prorrogação e educação.

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou hoje o pedido do governador do estado, Beto Richa, que solicitava a prorrogação por um ano dos mandatos dos diretores de escola que foram eleitos e cujo período terminaria perto do início do ano que vem. Ganhou a eleição no primeiro turno, tem legitimidade para propor isso e esperar para ver se os deputados vão contrariá-lo…

Em Paranaguá o governo do estado e a Prefeitura Municipal não prorrogaram o tempo de vida da Escola Municipal Costa e Silva, instalada em terreno do governo do estado, segundo dizem.

E recentemente foi divulgada a informação de que a área de lazer mais importante da cidade, o Aeroparque finalmente receberá uma obra do governo do estado: a nova cadeia pública.

Entre rebeliões, greves e mortes nos presídios estaduais, com certeza essa obra em bairro residencial não resolve o anseio de Paranaguá que deseja ver a detenção criminal longe das casas dos cidadãos e de escolas.

A atual cadeia fica em frente à tradicional “escola do comércio” e a nova fica a poucos metros da Almirante Tamandaré.

Quem sabe até lá eles não fecham mais uma escola e constroem mais uma cadeia. Em 2015 o imóvel do Costa e Silva estará disponível… sem prorrogação de mandato.

Posted in Geral | Leave a comment

Sinal vermelho para os excessos no trânsito!

Com aumento de até 1.000%, ultrapassagens perigosas e em local proibido ou de difícil visualização e rachas vão causar sérios prejuízos aos bolsos dos motoristas infratores.

Entra em vigor no próximo sábado, 1º/11, um pacote com 11 alterações no Código Brasileiro de Trânsito que visam punir com muito mais rigor os abusos na condução de veículos.

As multas individualizadas podem chegar a R$ 1.915,40 no seu maior valor. Até amanhã essa mesma infração acarretaria uma despesa de R$ 191,54.

Além das penas em valor monetário, determinações de reclusão entre 3 e até 10 anos para direção perigosa em rachas, por exemplo, devem diminuir a incidência dos abusos no trânsito.

Casos graves acarretarão a anotação de 7 pontos na carteira de habilitação e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

No entanto vale ressaltar a frágil estrutura dos responsáveis pela fiscalização para conseguir aplicar essas novas determinações a ponto de efetivamente coibir os excessos.

Posted in Geral | Leave a comment

Sinal verde também para a canabis medicinal.

O Congresso Nacional tem trazido boas retribuições à sociedade depois da paralisação dos trabalhos por conta das eleições. Primeiro foi a derrubada da MP dos conselhos comunitários, proposta pela Presidente Dilma Roussef e nesta noite de quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça do Senado autorizou o uso medicamentoso da maconha.

Acompanhando as decisões judiciais que espoucam em todo o país, o Senado da República mostrou-se atento aos anseios da população e aprovou, em reunião da CCJ desta noite, duas novidades na lei de entorpecentes: libera o uso medicinal de derivados da maconha e estipula em cinco dias de uso a diferença da quantidade para considerar se o portador é usuário ou traficante. O modelo utilizado é o de Portugal (lá é considerado usuário quem porta drogas em quantidade para consumo em até 10 dias).

A diferença está na penalidade aplicada, pois o usuário é considerado um delituoso e o traficante um criminoso e as penas são muito diferentes. Os delitos são alvo normalmente de multas e prestação de serviços comunitários o crime de tráfico pode gerar até mais de 20 anos de reclusão.

As medidas ainda terão que passar em outras comissões antes de ir à votação em plenário. Se aprovada, a liberação da canabis medicinal necessitará de regulamentação pelo Ministério da Saúde para ser implementada.

Posted in Geral | Leave a comment

Sinal verde para Joaquim Barbosa.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, teve seu pedido de registro na OAB/DF autorizado.

Há pouco tempo atrás, o Presidente interino da entidade havia monocraticamente decidido vetar o ingresso do ex-Presidente do STF, por considerá-lo uma afronta aos princípios éticos e profissionais da OAB, face ao fato de considerar que o mesmo faltou com o respeito, a urbanidade e a ética perante alguns advogados que frequentaram aquela corte suprema.

A contestação de Joaquim Barbosa foi admitida pelo relator e Presidente reempossado no cargo, que tratou de aproveitar a oportunidade para “alfinetar” as investidas do ex-Ministro contra os profissionais do direito.

Nada mais justo, justíssimo! Seja bem vindo Joaquim Barbosa, tome seu lugar e assento e venha sentir na pele o que é advogar neste país.

Posted in Geral | Leave a comment

Passou a eleição, hora de união!

As eleições presidenciais deste ano foram tão intensas que, apesar do resultado ter saído há dois dias, temos a impressão que ela ainda não acabou.

Os ânimos ficaram acirrados porque houve o confronto dos interesses revelados nas diferenças promovidas pela desigualdade social e da exacerbação do “jeitinho brasileiro”, que gosta de levar vantagem em tudo.

Alguns interesses vieram à tona e acabaram colidindo à caminho da eleição. Corrupção, bolsa família, elite, sulista e nordestino foram temas usados para continuar a já findada guerra eleitoral.

Até a divisão do país tem sido defendida em redes sociais, fruto da interpretação de que do sudeste ao sul o país teria votado em Aécio e contra a corrupção e a malemolência do bolsa família, enquanto ao norte o país teria votado em Dilma a favor dos menos favorecidos e contra a elite burguesa.

Só para constar, Aécio teve menos votos na região sudeste e sul do que no resto do país.

Claro que incomoda ouvir o porteiro do prédio em Copacabana dizer que tem 10 filhos e que a mulher não trabalha porque recebe mais de dois mil reais do bolsa família e outros adereços sociais.

Mas historicamente este país tem sido uma das economias que mais promoveu a injustiça social desde o início de sua história. Então, tirar famílias da pobreza extrema e da miséria, impedir que crianças passem fome e que os pais tenham uma vida à margem da sociedade é tarefa de todos nós. Lição de Ruth Cardoso e FHC.

Claro que seria muito mais fácil admitir essa ajuda – que monetariamente é praticamente irrisória para cada brasileiro economicamente ativo – se não estivéssemos às voltas com um mar de lama e muita corrupção.

Enfrentaríamos essa desigualdade social com muito mais satisfação e com resultados fantásticos se os bilhões roubados fossem destinados à riqueza compartilhada em obras sociais e programas de educação e geração de renda. Talvez essa seja a conversa que não chegou no pé de ouvido de todos.

Afinal, para a grande maioria que depende da ajuda dos programas sociais para colocar comida na mesa e dar dignidade à família, não importam os escândalos, prisões e denúncias. Papuda parece aquela senhora bonachona de pescoço inchado.

Assim, a eleição se foi. A manifestação convocada para a Avenida Paulista contra a reeleição da Presidente ontem reuniu 30 pessoas. A turma do deixa-disso tem atuado nas redes sociais para acalmar os mais exaltados que pregam divisão ou xenofobia desmedida.

Mais alguns dias tudo se encaminha e voltamos a ter o foco na fiscalização, cobrança e sugestionamento aos eleitos, porque há muito o que fazer pelo estado e pelo país.

Que assim seja!

Posted in Geral | Leave a comment