Segunda Companheira tem direito a pensão.

A Constituição Federal legalizou o entendimento sobre a convivência em regime de união estável e a normatização dessa matéria, bem como as jurisprudências sobre o assunto estão sempre acalentando as dúvidas dos profissionais do direito, consolidando o entendimento que a companheira ou o companheiro estão igualados em direitos como se fossem viúvo(a) e outros dependentes.

A segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a segunda companheira de servidor público já falecido, também tem direito à pensão, mesmo que não haja regular declaração de união estável.

Contrato de financiamento de veículo, contrato de locação, oitiva de testemunhas e faturas de cartão de crédito foram as provas que convenceram o juiz da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz-MA a conceder o benefício à “segunda viúva”.

A sentença foi confirmada em segunda instância.

Esta entrada foi publicada em Geral. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *