ITCMD sobre seguros de vida e pecúlio por morte.

A perda de um ente familiar já é uma situação deveras complicada e muitas vezes difícil de ser enfrentada e fica ainda pior se o mesmo deixa bens que deverão ser arrolados ou inventariados para a devida partilha entre os herdeiros ou beneficiários.

Além da extremada burocracia, que tenta evitar – e não consegue – as fraudes nesse tipo de procedimento de fruição do espólio, muitas vezes os futuros beneficiários das cotas-parte não possuem condições para efetuar o pagamento dos impostos de tais transferências, apesar dos bens deixados, pois lhes falta liquidez.

Apesar deste ser um problema sanável, em outros oportunidades falta informação sobre o que está no fato gerador da cobrança deste famigerado ITCMD e o que não pode ser alvo desta tributação.

Como o imposto, as leis são estaduais e regulamentadas pelos estados, segundo orientação da Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

– transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993);

Vamos nos ater a dois direitos que estão isentos desta oneração estatal: valores recebidos pelos herdeiros a título de seguro de vida ou previdência privada do(a) falecido(a).

Nos dois casos o valor estipulado a ser percebido pelos beneficiários não é considerado herança e muito menos doação, por força do novo Código Civil de 2002 que explicita em seu Artigo 794 que:

“No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.”.

A Lei Complementar 109/2001 regula os planos de previdência privada complementar, que podem oferecer aos segurados e beneficiários além de pensões e pecúlio ao favorecido, pode também trazer uma cláusula de pensão por morte ao(s) beneficiário(s), no mesmo formato do seguro de vida.

A Lei Complementar acima citada determina ainda que os casos omissos serão direcionados ao escopo da regulamentação das situações equânimes de seguro de vida, enviando à normatização já citada do CPC as semelhanças do caso.

Assim, seguros de vida e pecúlios por morte do favorecido de previdência privada, estão longe do alcance das ávidas mãos do tributo da morte, ITCMD.

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