TRT da 9ª Região publicou cinco novas súmulas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tornou públicas cinco novas súmulas, duas das quais interferem diretamente nas negociações coletivas de trabalho entre patrões e empregados e uma outra trata do piso salarial para o adicional de insalubridade.

A súmula 21 determina que para se obter o valor do salário-hora do empregado sob o regime de 40 horas semanais de trabalho, o divisor deve ser 200 e não 220, mesmo que esteja acordado em regular convenção coletiva de trabalho.

A de número 25 determina que as horas in itinere – período de tempo que o empregado está se locomovendo para o seu local de trabalho e à disposição do empregador – é direito absolutamente indisponível e também não pode ser alvo de supressão ou negociação quanto ao seu caráter salarial, exceto na hipótese do Artigo 58, § 3º da CLT, que trata da possibilidade dessa negociação para microempresas e empresas de pequeno porte.

São decisões que atuam diretamente em pontos negociáveis nas relações de trabalho que, a partir do dia 30 de Outubro próximo passado, deixam a mesa de negociação.

A súmula 24 é muito ruim para os trabalhadores do estado do Paraná. O salário mínimo regional no estado, implantado pelo ex-governador Roberto Requião, atual senador do Paraná, é o maior do país e a referida súmula considera que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, em obediência à súmula vinculante nº 4 , editada pelo TST.

A desconsideração do salário mínimo regional iguala nacionalmente trabalhadores de todas as regiões neste quesito e deixa de considerar que o Brasil é um país continental, que os empregadores estão instalados em ambientes de PIB diversos e que a renda per capita e o custo de vida varia muito entre as várias regiões, especialmente se compararmos as mais industrializadas com as menos evoluídas.

Em nosso entendimento é um erro terrível contra os trabalhadores, que não podem ser penalizados pelo fato de que eventuais discrepâncias no sistema previdenciário nacional não atendem as diferenças econômicas regionais.

Estamos tratando do salário, do sustento de cada trabalhador e sua família e posteriormente suas aposentadorias. No afã de tentar proteger o sistema, ataca o lado mais vulnerável nessa relação tripartite, o trabalhador. Governo e iniciativa privada comemoram.

As outras duas súmulas, de números 23 e 26 tratam , respectivamente, da normatização do divisor 150 (6 horas/dia) e 200 (8 horas/dia) para as classes de bancários cujos acordos coletivos equiparam o sábado ao dia de descanso semanal remunerado e a outra trata da não incidência da multa do Artigo 477, § 8 da CLT, se houver reconhecimento de vínculo de emprego em instrução com razoável índice de controvérsia.

Esta entrada foi publicada em Geral. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *