STF altera uma das maiores vitórias trabalhistas da história e prejudica empregados.

Lutar pelo FGTS muda e para pior!

O dia 13 de Novembro de 2014 também ficará marcado na história trabalhista pós Getúlio Vargas como uma derrota aos interesses dos trabalhadores. Muda o tempo para reclamar na justiça de créditos do FGTS. Um recurso movido pelo Banco do Brasil, instituição pública do governo federal, desencadeou essa alteração, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212.

A título de informação: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma instituição criada para garantir ao trabalhador um fundo monetário pessoal e intransferível a ser usado, se necessário, quando ficar sem emprego.

Posteriormente foi acrescida à esse benefício a possibilidade de usar o depósito existente para combater doenças graves e até mesmo adquirir a casa própria.

Mais recentemente o FGTS foi liberado para ajudar a capitalizar empresas públicas como a Petrobrás e o próprio Banco do Brasil, quando o governo federal autorizou o uso dos depósitos do FGTS para que trabalhadores pudessem adquirir cotas no mercado de ações. A queda dos ativos financeiros e dos valores da Petrobrás e assemelhadas no mercado financeiro mostrou-se um grande equívoco, menos para o governo, que se levantou recursos às custas do patrimônio dos trabalhadores.

Hoje o Supremo Tribunal Federal, em uma votação liderada pelo grupo de ministros indicados pelo PT, aniquilou uma das maiores garantias previdenciárias do trabalhador brasileiro: o direito de, durante o período de 30 anos, lutar judicialmente pelos seus depósitos de FGTS.

A notícia (clique aqui) está no site do STF.

Até a data de hoje qualquer trabalhador deste país poderia buscar judicialmente suas garantias judiciais para tentar obrigar patrões e empresas que não haviam depositado a verba do FGTS corretamente a cumprir com seus deveres, nos últimos 30 (trinta) anos.

Hoje isso acabou. o STF por 7 a 2 alterou seu próprio entendimento anterior e determinou que o prazo previsto na Constituição Federal para a prescrição que alcança os créditos trabalhistas, de 2 anos para deliberar sobre os últimos 5 anos, é o mesmo para o FGTS.

Íntegra (clique aqui) do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A medida tem um período de ajuste para quem já está sofrendo com esse prejuízo, mas tem um prazo para buscar seus direitos:  5 anos.

A partir de amanhã a luta dos trabalhadores para receber o montante devido face aos depósitos irregulares já deverão obedecer o novo entendimento.

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