Quando a Prefeitura perde Execução de IPTU por prescrição.

As maiores derrotas judiciais das prefeituras, inclusive em Paranaguá e no litoral do estado do Paraná, tem ocorrido nas ações de executivo fiscal.

Vários juízes de primeira instância estão extinguindo os feitos através do instituto da prescrição, com decisões confirmadas pelo tribunais.

Nos termos do artigo 174 do CTN, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário.

A questão reside em saber o que se considera constituição definitiva. Após o lançamento, o contribuinte é notificado para efetuar o pagamento da exação ou impugná-Ia, na via administrativa. Assim, decorrido o prazo para a impugnação, o crédito constitui-se definitivamente, haja vista que somente pode ser alterado, por iniciativa do contribuinte, mediante ação judicial.

Normalmente esse prazo não é cumprido e não é informado nos autos. Contudo, obrigatoriamente, o fim do prazo para impugnação é anterior ao vencimento. Assim, com o vencimento há constituição definitiva do crédito tributário, e passa a correr o prazo prescricional.

Saliento que a data de inscrição em dívida ativa é irrelevante, pois o momento da inscrição fica ao exclusivo alvedrio do Fisco. Ademais, considerar a data da inscrição em divida ativa como termo inicial da prescrição, é permitir a imprescritibilidade do crédito tributário, uma vez que não há prazo pré determinado para a inscrição. E, como a Lei de Execuções Fiscais não poderia tratar de prescrição, posto que lei ordinária, também não é o caso de se aplicar a suspensão da prescrição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), em razão  da inscrição em dívida ativa.

Quanto à questão referente ao marco interruptivo da prescrição. entendo que é a citação, e não o ajuizamento’ da ação, ou o despacho que a determina, considerando que a ação foi proposta antes da LEI COMPLEMENTAR 118/2005, que alterou o artigo 174 do CTN. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional (redação vigente à época) a prescrição somente se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Ademais, observa-se que a distribuição da ação, bem como a citação, ocorreram antes do advento da LC 118/05, sendo que a partir desta lei, o prazo interruptivo passou a ser o despacho que ordena a citação.

Sob a égide da legislação revogada, não restava dúvidas, quer seja em âmbito  jurisprudencial ou doutrinário, que a interrupção da prescrição se dava, “sim”, com a citação do executado. Conquanto haja norma em sentido diverso no artigo 8°, § 2° da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), a qual determina que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, tal disposição não prevalece. De acordo com o artigo 146, inciso 111, alínea b da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição.

A determinação constitucional de que a prescrição seja tratada via lei complementar não se justifica em razão da hierarquia desta sobre a lei ordinária, mas sim em razão da distribuição de competência. Assim, a disciplina da prescrição trazida pela Lei de Execução Fiscal não tem prevalência sobre aquela constante do Código Tributário Nacional, pois somente este último tem status de lei complementar.

Portanto, este o termo inicial da prescrição, a partir dos quais conta-se o prazo prescricional de cinco anos.

Estudo baseado em ação proposta com crédito tributário de 1993 e ação ajuizada em 1997, antes do advento da LC 118/05.

 

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